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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0086901-42.2026.8.16.0000
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 18ª
VARA CÍVEL

AGRAVANTE: SÉRGIO MÁQUINAS TERRAPLENAGEM LTDA ME
AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA

XXX INICIO EMENTA XXX
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO
EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO
INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO
POSTERIOR DE PARCELAMENTO DO PREPARO E,
SUBSIDIARIAMENTE, DE DILAÇÃO DE PRAZO. PARCELAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS QUE CONSTITUI MODALIDADE DE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.
PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO.
DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
XXX FIM EMENTA XXX

VISTOS, relatados e examinados estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0086901-
42.2026.8.16.0000, em que é Agravante SÉRGIO MÁQUINAS TERRAPLENAGEM LTDA ME e
Agravado BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SÉRGIO MÁQUINAS
TERRAPLENAGEM LTDA ME em face da decisão de mov. 39.1, proferida nos Autos n. 0037354-
64.2025.8.16.0001, de Ação de Busca e Apreensão, que indeferiu o pedido de revogação da liminar de
busca e apreensão anteriormente deferida, mantendo hígida a determinação de apreensão dos bens e o
curso do prazo de 05 (cinco) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da
propriedade e posse plena dos bens já apreendidos em favor do credor fiduciário, bem como
determinando à parte autora o prosseguimento das diligências para localização do bem remanescente.
Em suas razões recursais, alegou a agravante, em síntese, que: a) faz jus à concessão dos
benefícios da gratuidade da justiça, porquanto pessoa jurídica que demonstra, por meio de extratos do
PGDAS-D, folha de pagamento e relatório de risco de crédito elaborado por terceiro independente, a
impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo à manutenção de sua atividade; b) a
decisão agravada incorreu em nulidade por deficiência de fundamentação, na medida em que não
enfrentou o pedido efetivamente formulado, relativo à proporcionalidade da constrição (art. 805 do CPC)
e à redução equitativa da cláusula penal (art. 413 do CC), tendo respondido a tese diversa, atinente à
teoria do adimplemento substancial, que expressamente não foi invocada; c) a consolidação da
propriedade foi autorizada de forma fragmentada e prematura, porquanto a liminar não foi integralmente
executada (uma das quatro máquinas, o trator Case Puma 200, não foi localizada), e a matéria referente
ao termo inicial do prazo do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, encontra-se atualmente afetada ao
rito dos recursos repetitivos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp 2.126.264
/MS); d) os demonstrativos de débito acostados aos autos de origem não observam o padrão de liquidez
exigido pelo Tema 576 do Superior Tribunal de Justiça, por não permitirem o controle do cálculo pelo
devedor, notadamente quanto à redução dos valores das parcelas vincendas sem qualquer memorial
explicativo; e) a notificação extrajudicial utilizada para constituição em mora não observa conteúdo
mínimo idôneo, por não indicar prazo para pagamento nem o valor total do débito, o que a torna inapta a
cumprir a função do art. 397, parágrafo único, do CC, distinguindo-se essa questão daquela decidida no
Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça; f) os bens apreendidos constituem instrumentos de produção
essenciais à atividade empresarial da agravante, de modo que sua subtração acarreta dano irreversível, na
forma do art. 300, § 3º, do CPC, insuscetível de reparação por eventual decisão de mérito futura; g) o
valor da dívida sobre o qual foi deferida a liminar é composto majoritariamente por parcelas vincendas,
antecipadas por cláusula de vencimento automático desproporcional, que se sujeita ao controle equitativo
do art. 413 do CC; e, subsidiariamente, h) o agravado não regularizou o vício de representação
processual verificado no substabelecimento juntado sem certificação ICP-Brasil, impondo-se a
determinação para sua regularização, nos termos do art. 76 do CPC.
Pugnou, ainda, pela concessão de efeito suspensivo. Quanto à probabilidade do direito,
sustentou que a decisão agravada não enfrentou os argumentos relativos à proporcionalidade da
constrição e à redução equitativa, bem como que a consolidação foi autorizada de forma fragmentada e
prematura, somando-se a isso a iliquidez do título e a deficiente constituição em mora. Sobre o perigo de
dano, sustentou que o prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida encontra-se em curso, de
modo que a consolidação da propriedade tornaria definitiva e irreversível a perda dos bens, os quais
constituem meio de produção essencial à atividade de terraplenagem por ela desenvolvida, com risco à
manutenção dos contratos firmados e dos empregos vinculados à operação.
Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o conhecimento e
recebimento do agravo de instrumento, a concessão liminar de efeito suspensivo para sustar a fluência do
prazo do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/1969 e obstar a consolidação da propriedade ou a alienação
dos bens apreendidos, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e revogar
a liminar de busca e apreensão, ou, subsidiariamente, a determinação de efetiva apreciação da
proporcionalidade da constrição, com redução de seu objeto, e a suspensão do curso do prazo de
consolidação até a integral execução da liminar ou a definição da tese repetitiva afetada no Superior
Tribunal de Justiça, além da regularização da representação processual do agravado (mov. 1.1).
Por meio da decisão de mov. 8.1, determinou-se a intimação da agravante para
apresentação de documentação complementar apta à comprovação da alegada hipossuficiência
financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
Após a juntada parcial de documentos (movs. 12.1/12.21), sobreveio a decisão de mov.
14.1, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a intimação da agravante para
providenciar o recolhimento do preparo recursal, na forma simples, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob
pena de não conhecimento do recurso por deserção.
Na sequência, a agravante apresentou petição de mov. 17.1, por meio da qual requereu o
parcelamento do preparo recursal e, subsidiariamente, a dilação do prazo para pagamento.
Em síntese, este é o relatório.

II - DECISÃO

O presente recurso não comporta conhecimento.
Como cediço, o preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.
Por seu turno, dispõe o art. 99, § 7º, do CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial,
na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente
estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao
relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para
realização do recolhimento.(Destaques acrescidos)
No caso em apreço, o agravante interpôs o recurso sem recolhimento das custas recursais e
formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça.
Diante da insuficiência dos documentos inicialmente apresentados para aferição da
alegada hipossuficiência financeira, especialmente por se tratar de pessoa jurídica, foi oportunizada a
complementação documental, mediante a juntada de diversos elementos destinados à demonstração de
sua efetiva situação econômico-financeira.
Todavia, embora intimada para tanto, a agravante apresentou apenas parte da
documentação solicitada, deixando de carrear aos autos elementos considerados indispensáveis à análise
do pleito, notadamente extratos bancários recentes, declarações de imposto de renda dos sócios, certidões
patrimoniais e demonstrações contábeis contemporâneas ao pedido.
Em razão disso, por meio da decisão de mov. 14.1, foi indeferido o pedido de gratuidade
da justiça e determinada a intimação da recorrente para recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso.
Não obstante, a agravante deixou de promover o recolhimento das custas recursais.
A petição posteriormente apresentada limita-se a requerer o parcelamento do preparo e,
subsidiariamente, a dilação do prazo para pagamento, sem comprovar o efetivo recolhimento das custas.
Ocorre que o parcelamento das despesas processuais previsto no art. 98, § 6º, do CPC
constitui modalidade de gratuidade da justiça e pressupõe a efetiva demonstração da insuficiência de
recursos da parte requerente.
Nesse sentido:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PARTILHA. APELAÇÃO.
PREPARO. PARCELAMENTO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 4. O parcelamento das custas
processuais configura benefício condicionado à comprovação de
hipossuficiência econômica, cabendo ao magistrado verificar a efetiva condição
econômico-financeira do requerente. (...) Tese de julgamento: O parcelamento
das custas processuais configura benefício condicionado à comprovação de
hipossuficiência econômica. (...) (AREsp n. 3.021.445/SP, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026)
(Destaques acrescidos)
No caso concreto, contudo, o pedido de gratuidade já havia sido indeferido, justamente
porque a agravante, embora regularmente intimada para complementar a documentação, não logrou
demonstrar de forma satisfatória sua alegada hipossuficiência financeira.
Assim, inexistindo demonstração apta a justificar o deferimento do parcelamento
pretendido e ausente qualquer decisão deferindo a benesse requerida ou prorrogando o prazo
anteriormente fixado, incumbia à recorrente promover o recolhimento do preparo recursal na forma
determinada pela decisão de mov. 14.1, o que não ocorreu.
Portanto, uma vez indeferido o benefício da gratuidade da justiça e não efetuado o
recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, resta configurada a deserção.
Nesse sentido, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC:
Art. 932. Incumbe ao relator: (...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (Destaques
acrescidos)
Desse modo, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento.

III - DISPOSITIVO

Face ao exposto, não conheço do recurso, ante a deserção, com fundamento nos arts. 98, §
6º, 99, § 7º, 1.007 e 932, inciso III, todos do CPC.
Intimem-se.
Oportunamente, promovam-se as baixas necessárias.
Autorizo a Chefia de Secretaria da 4ª Câmara Cível a subscrever os expedientes
necessários.
Curitiba, data da assinatura digital.

DES. COIMBRA DE MOURA
Relator